terça-feira, 25 de agosto de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR PRESIDENTE DA CÂMARA DE UPANEMA

IC - Inquérito Civil nº 06.2015.00005023-7

Área: Improbidade Administrativa


- PORTARIA Nº 0024/2015/PmJUp -

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III da CRFB/1988; art. 26, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar violação à lei de acesso à informação por parte do Presidente da Câmara de Vereadores de Upanema;

ORIGEM: termo de declarações dos vereadores Aisamaque Dalyton Fagundes Conceição, Francisco Canindé Fernandes da Rocha e Valério Augusto Tavares de Mendonça;

INVESTIGADO(A): Presidente da Câmara de Vereadores de Upanema;

DETERMINANDO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências:

A – registre-se e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural o termo de declarações dos vereadores acima relacionados, colhido no âmbito desta Promotoria de Justiça;
B – comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal;
C – publique-se no Diário Oficial;
D – apraze-se audiência ministerial com o Presidente da Câmara de Vereadores de Upanema. Data e hora a serem agendados pela secretaria deste Órgão de Execução, de acordo com disponibilidade de pauta.

Cumpridas as diligências inaugurais, à conclusão.

Upanema/RN, 04 de agosto de 2015.

Paulo Carvalho Ribeiro
Promotor de Justiça

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