IMÓVEL ONDE FUNCIONA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO É ALUGADA POR R$ 1.500 POR MÊS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 6/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8/2015

A Comissão Permanente de Licitação declara dispensada de licitação, com fundamento no art. 24, X da Lei n. 8.666/93, a despesa referente ao objeto “Locação de imóvel residencial destinado as instalações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto”, em favor do proponente LUIZ FERNANDES NETO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 274.994.804-53, residente e domiciliado na Rua Francisco Santiago, n.º 438, Planalto, Mossoró/RN, conforme dados que seguem abaixo:

DESCRIÇÃO DO OBJETO: Locação de imóvel residencial localizado na Rua Francisco Marques, nº 142, Centro, Upanema/RN, destinado as instalações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

VIGÊNCIA: Até 10 meses, com início da vigência na data da publicação e término aos 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II da Lei n. 8.666/93, se demonstrado vantajoso para a Administração.

VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – Ação: 2015 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

AMPARO LEGAL: Art. 24, inc. X da Lei Federal nº. 8.666/1993.

“É dispensável a licitação: (...) X-para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;”

Upanema/RN, 20 de fevereiro de 2015.