ALUGUEL DE PRÉDIO ONDE FUNCIONA SECRETARIAS MUNICIPAIS CUSTA R$ 2.800 POR MÊS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 4/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6/2015

A Comissão Permanente de Licitação declara dispensada de licitação, com fundamento no art. 24, X da Lei n. 8.666/93, a despesa referente ao objeto “Locação de imóvel destinado as instalações das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Equipe de Combate a Endemias”, em favor do proponente ANTONIO AUGUSTO DE MOURA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 007.589.214-62, residente e domiciliado na Rua Francisco Bezerra, Centro, Upanema/RN conforme dados que seguem abaixo:

DESCRIÇÃO DO OBJETO: LOCAÇÃO DO IMOVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO BEZERRA, CENTRO, UPANEMA/EM, DESTINADO AS SEGUINTES REPARTIÇÕES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E EQUIPE DE COMBATE AS ENDEMIAS.

VIGÊNCIA: Até 10 meses, com início da vigência na data da publicação e término aos 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II da Lei n. 8.666/93, se demonstrado vantajoso para a Administração.

VALOR MENSAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. AÇÃO: 2062 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AMPARO LEGAL: Art. 24, inc. X da Lei Federal nº. 8.666/1993.

“É dispensável a licitação: (...) X-para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;”

Upanema/RN, 20 de fevereiro de 2015.